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13 de Maio de 2021

Caracterização de dano moral pela apresentação antecipada de cheque: requisitos e limites

Luiz Felipe, Estudante de Direito
Publicado por Luiz Felipe
há 5 anos

1. Conceitos e utilização do cheque

O cheque é um título de pagamento ainda bastante utilizado atualmente apesar de certas restrições como consultas prévias em sites de proteção ao crédito, não recebimento de cheques de outras praças e outros cuidados que são adotados de modo a evitar o não recebimento do valor devido. As facilidades nas utilizações de cartões magnéticos direcionam o cheque a um futuro próximo em que entrará em desuso, porém enquanto utilizado no mercado, devem existir garantias jurídicas de modo a proteger todos os sujeitos (emitentes, beneficiários, endossantes, avalistas).

Conforme entendimento da Lei 7.357/1985 o cheque é uma ordem de pagamento à vista, determinando no Art. 32 que se considera não inscrita qualquer menção em contrário. Portanto, o cheque é um título que poderá o credor exigir a qualquer momento, obviamente respeitando os prazos para execução. Apesar desta garantia dada aos cheques, é comum no mercado se pós-datar um cheque, ou seja, por livre vontade das partes, colocá-lo com data futura ou ainda colocar um aviso com a expressão “bom para”. Quando isso ocorre, credor e devedor contratam em apresentar o cheque apenas na data estipulada, portanto, recorrendo aos princípios expressos no Código Civil, no Art. 422, devem observar a todo o momento da contratação e na sua execução, os princípios da probidade e boa-fé.

2. Caracterização de dano moral

Para a caracterização de dano moral, a conduta do agente deve ser suficiente para denegrir dentre outros direitos de personalidade, principalmente a honra da pessoa. Processualmente, é necessário provar a conduta culposa do agente, o dano e o nexo causal entre as duas. Conforme dispõe o Art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, portanto, por livre convencimento, o Juiz determinará a indenização conforme a gravidade da conduta do agente e o dano causado.

Conforme ensina Maria Helena Diniz, o dano é um dos pressupostos da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual, visto que não poderá haver ação de indenização sem a existência de um prejuízo.

Apesar do dano moral se tratar de uma questão probatória onde é necessário provar os três requisitos para a sua tipificação (conduta, dano e nexo), alguns, por questão já pacífica na jurisprudência, são presumidamente considerados dano moral, conhecido também como dano moral in res ipsa, como exemplo a negativação indevida no SPC, conforme processo 00126346620108260361 SP 0012634-66.2010.8.26.0361:

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Protesto indevido - Duplicatas mercantis - Falta de aceite e de comprovante de entrega de mercadoria – Dano moral – Ocorrência – Protesto indevido de título é fonte geradora de dano moral - Dano "in re ipsa", que independe de prova – Fixação em R$ 3.500,00 – Admissibilidade – Súmula 385 do STJ – Inaplicabilidade – Sentença mantida - Recurso desprovido.

(TJ-SP - APL: 00126346620108260361 SP 0012634-66.2010.8.26.0361, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 27/04/2015, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2015)

3. Dano moral in res ipsa e Dano moral absoluto

A presunção do dano moral em alguns casos jurisprudencialmente já reconhecidos, não deixa de ser necessário a prova processual, ademais, dentre os três requisitos para a tipificação do dano moral (conduta, dano e nexo causal), no dano moral in res ipsa é necessário provar “apenas” a conduta do agente, pois o dano é presumido. Ainda assim não é absoluto, pois nesta inversão do ônus da prova, o agente poderia apresentar provas que descaracterizem a conduta culposa, desqualifique o dano ou ainda prove a insignificância do dano, que se baseando no princípio da razoabilidade, tal fato poderia ser desconsiderado no processo. Na hipótese de dano moral presumido citado no item anterior, poderia não se caracterizar por exemplo se o nome indevidamente negativado já possuía outras restrições, conforme Súmula 385 STJ: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”

O senso comum de Dano moral absoluto é visualizado quando o Judiciário, detentor privativo da Jurisdição, é acionado para resolução de meros aborrecimentos, quando deveria tutelar questões mais significativas da sociedade, como podemos ver no processo:

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. - Para configuração do dano moral é indispensável exsurgir dos autos a violação aos direitos da personalidade da vítima, como sua honra, imagem, privacidade ou bom nome.

(TJ-MG - AC: 10145140048516001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 12/09/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2014)

4. Sumula 370 STJ e Dano moral

Apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento a vista, questões diversas são realizadas no mercado, conforme citado anteriormente. Nesse sentido, a apresentação do cheque antes da data contratada, caracteriza a quebra de um acordo de vontades e conseqüentemente a violação do princípio da boa fé contratual, passível de indenização. Neste ponto, voltamos ao tópico anterior pois querer um esclarecimento que este tipo de conduta se caracteriza um dano moral in res ipsa, pois não é necessário provar o dano, este é presumido, sendo necessária “apenas” a produção de provas que caracterizem a conduta do agente, neste ponto observamos a jurisprudência:

RESPONSABILIDADE CIVIL. CHEQUE PRÉ-DATADO. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. Hipótese em que a demandada apresentou para desconto bancário cheque pré-datado antes do termo ajustado. A negligência da ré ao apresentar o cheque antes da data aprazada, além de descumprir acordo entabulado, causou danos ao autor, configurando ato ilícito passível de reparação. Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado. Inteligência da Súmula 370 do STJ. Manutenção do montante indenizatório considerando o equívoco da ré, o aborrecimento e o transtorno sofridos pelo demandante, além do caráter punitivo-compensatório da reparação (R$ 2.000,00). VERBA SUCUMBENCIAL. A teor da Súmula 326 do STJ, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Manutenção do dimensionamento arbitrado na sentença. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052199064, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em 13/12/2012)

(TJ-RS - AC: 70052199064 RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 13/12/2012, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/02/2013)

5. Conclusão

A apresentação de cheque de forma antecipada sem dúvida se caracteriza como dano moral, observando como fundamento o Art. 422 do Código Civil e a Súmula 370 do STJ, entretanto processualmente, se levará em consideração a gravidade do dano para estipulação da indenização, cuidando para a não caracterização de enriquecimento sem causa, pois é vedada pelo nosso ordenamento jurídico.

A simples apresentação de cheque antecipadamente viola importantes princípios contratuais, caracterizando-se como dano moral, mas questões probatórias podem desconstituir ou tornar o dano insignificante, não cabendo a indenização pleiteada.

A prova se tinha outras dívidas a saldar, outros cheques para apresentar ou o saldo da conta após apresentação antecipada do cheque era insuficiente para outros compromissos não cabe ao autor da indenização, mas sim ao réu, já que uma vez reconhecida a conduta do agente, ocorre a inversão do ônus da prova e cabe ao réu apresentar fatos impeditivos, modificativos ou extintivo de direito, na forma do Art. 373 do CPC.

1 Comentário

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Excelente artigo. continuar lendo